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Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia

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Tese para acreditar

 

Este trabalho foi elaborado (2005 ?) por téc. sup., com apoio do (atae) M. Carvalho Lopes

 

Engenheiros Técnicos de Construção Civil, diplomados pelo curso da BASE X / Mestrança da Lei nº 2025 de 19 de Junho de 1947, com 16 anos de formação”

 

Os Técnicos Construtores Civis, eram diplomados no Instituto Industrial de Lisboa; anos mais tarde, o mesmo curso passou para as escolas de ensino técnico profissional de Lisboa, com a garantia de lhes serem mantidas todas as regalias de que gozavam os indivíduos neles matriculados.

Decreto nº 20328, Decreto nº 20553, Decreto 35721/Jun/1946 (ainda em vigor), Decreto 37029 de Ago/1948.

 

O Despacho Normativo nº 170/84, de 31 de Outubro, pôs termo ao curso de Mestrança de Construtor Civil, que tinha sido regulado pelo Decreto Lei nº 37029 de 25 de Agosto de 1948.

 

A denominação de Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia veio substituir a anterior denominação de Construtor Civil Diplomado.

Esta denominação profissional foi reconhecida pelas entidades competentes, nomeadamente pelo Ministério da Educação, Ministério do Trabalho, Ministério das Finanças e Ministério das Obras Públicas.

O Ministério da Educação reconhece-a nos termos do nº3 alínea a) do artigo 20º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho o curso de construção civil “mestrança” como habilitação adequada para o provimento de carreiras técnico-profissional de nível 4, com reconhecimento da designação de Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia em 18 de Abril de 1994.

Também o Ministério do Trabalho aceita alteração da designação profissional com a publicação no Boletim de Trabalho e Emprego nº 21, IIIª Série de 15/11 de 1984 da alteração de construtor civil, para agente técnico de arquitectura e engenharia e passa a emitir as carteiras profissionais com esta designação.

Igualmente o Ministério das Finanças actua no mesmo sentido, por força da Lei nº 39-B/94 que altera o Código em sede de IRS, com utilização do título de agente técnico de arquitectura e engenharia.

Descrição do Curso

1 - Pelo Decreto nº 5029 de 1 de Dezembro de 1918, os Institutos Industriais de ensino médio eram destinados a formar auxiliares de engenheiros, chefes de industria e condutores de trabalho, verificando-se que:

 

a) O curso de construções civis e obras públicas, conforme o artº 80º do Decreto nº 5029. era constituído por um curso geral de 2 anos e um outro de especialização com a duração de 2 anos;

 

(Nota; - Este curso foi foi posteriormente reorganizado, também, pela Base XIII da Lei nº 2025, com o qual os respectivos diplomados perfizeram 13 anos de formação).

 

b) O curso livre especializado elementar de construções civis criado pelo Decreto nº 6096 de 11 Set./1919, dentro do Instituto Industrial de Lisboa, era constituído por um curso preparatório de 1 ano e um outro de especialização com a duração de 2 anos; - “artº 9º – Aplicar-se-à ao curso livre especializado elementar de construções civis todas as disposições regulamentares em vigor para o Instituto Industrial de Lisboa, na parte que lhes for aplicável e, em especial, o disposto no artº 177º (*) do regulamento de mesmo Instituto”;

 

(Nota; - Este curso foi posteriormente reorganizado, também, pela BASE X da Lei nº 2025, com o qual os respectivos diplomados perfizeram 16 anos de Formação)

 

(*) Artº 177 do Decreto 5100, de 01 de Nov.-/1919 – Regulamento do Instituto Industrial - “Em todos os casos omissos neste Regulamento o Conselho Escolar resolverá”

 

1ª Conclusão

 

Os cursos mencionados em 1 a) e 1 b) eram constituídos, para além do curso base especifico do instituto, por cursos de especialização com a mesma duração de 2 anos, pelo que, ambos possuíam as mesmas regalias do Instituto Industrial de Lisboa de ensino médio regulado pelo Decreto nº 5029 .

 

2 - Pelas disposições comuns relativas aos institutos do Decreto nº 20328, de 21 de Sete./de 1931, foram extintos os cursos elementares no Instituto Industrial de Lisboa e determinou que, estes passassem a funcionar nas escolas do ensino técnico profissional de Lisboa e lhes fossem mantidas todas as regalias de que gozavam os indivíduos neles matriculados;

 

2ª Conclusão

 

As regalias mantidas pelas disposições comuns relativas aos institutos do Decreto nº 20328, eram as inerentes às do curso livre especializado elementar de construções civis, Decreto nº 6096, e, às dos artigos nº 77º e 80º do Decreto nº 5029, que regulamentou o ensino no Instituto Industrial de Lisboa;

 

3 - O Decreto nº 20441, de 24 de Out./1931, reorganizou o curso livre especializado elementar de construções civis, extinto pelo Decreto nº 20328, denominando-o de curso de Construtores Civis; - pelo artº 7º, ficou estabelecido que ficavam garantidos aos indivíduos habilitados com o curso reorganizado os direitos estabelecidos pela legislação anterior que lhes respeitasse e não revogada pelo Decreto nº 20328;

3ª Conclusão

 

Os direitos estabelecidos e garantidos ao curso regulado pelo Decreto nº 20441, foram os inerentes às regalias do curso livre especializado elementar de construções civis do Decreto nº 6096, e os dos artigos nº 77º e 80º do Decreto nº 5029, que regulamentou o ensino no Instituto Industrial de Lisboa de ensino médio e, que através do artº 4º das disposições comuns relativas aos institutos industriais do Decreto nº 20328;

 

4 - Pelo art. 189º do Decreto nº 20553, de 28 de Nov./1931, o curso de construções civis da antiga secção secundária do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa foi, para todos os efeitos legais, considerado equivalente ao curso de construções civis de obras publicas e minas, criado pelo Decreto nº 20328, leccionado nos Institutos Industriais;

 

5 - O Decreto-Lei nº 35721, de 26 de Jun/1946, regulamentou o exercício da profissão dos construtores civis diplomados, reconheceu e salvaguardou as suas anteriores regalias como autores de projectos e, ainda, que a direcção de trabalhos de um ou mais misteres, acompanhada ou não de trabalho manual, era função dos mestres de ofícios (construtores civis diplomados);

 

4ª Conclusão

 

Pelo Decreto-Lei nº 35721, de 26 de Jun./1946, ficaram expressamente salvaguardadas as regalias dos Construtores Civis Diplomados, pela declaração “(....) sem prejuízo grave das regalias dos Construtores Civis Diplomados. Prevaleceu, porém, nas instâncias competentes, a preocupação de salvaguardar rigidamente essas regalias – dos construtores civis diplomados”; - À data da publicação da Lei nº 1670, Set./24, os Construtores Civis eram formados pelo Instituto Industrial de Lisboa com o curso livre especializado elementar de construções civis, regulado pelo Decreto nº 6096.

 

- Assim, como as regalias existentes à data da publicação da Lei nº 1670, eram as inerentes às do curso livre especializado elementar de construções civis do Decreto nº 6096, e dos artigos 77º e 80º do Dcreto nº 5029, que regulamentou o ensino no Instituto Industrial de Lisboa, de ensino médio, também as regalias salvaguardadas pelo Decreto Lei nº 35721, eram as inerentes às do Instituto Industrial de Lisboa de ensino médio.

 

6 – A Lei nº 2025, reorganizou o ensino técnico profissional e médio; - os cursos BASE X /Mestrança, destinavam-se a dar instrução geral e técnica necessária aos operários, com habilitação suficiente para trabalharem nas profissões dos ramos relativos a esses cursos e que pretendessem vir a exercer funções de contra-mestres e chefes de oficina; os cursos da BASE X, de ensino médio industrial ministrado nos Institutos destinavam-se a preparar auxiliares de engenharia e chefes de industria;

 

5ª Conclusão

 

A Lei nº 2025, reorganizou todo o ensino profissional, industrial, comercial, dos institutos industriais e comerciais, e do ensino profissional agrícola.

 

O curso da BASE X da Lei nº 2025 , habilitava para o exercício de funções de mestrança das artes e ofícios e chefes de oficina. Em Junho de 1947 já os Construtores Civis Diplomados se encontravam legalmente habilitados pela Lei 1670 e do Decreto Lei nº 35721, também, a exercerem funções de elaboração e subscrição de projectos e direcção de trabalhos, à data de nível médio; - o nível médio era comprovado com a conformidade das funções e regalias conferidas, anteriormente, desse mesmo nível, consubstanciadas no Decreto nº 5478 e Lei nº 1670 e no Decreto Lei nº 35721;

- Assim, e nessa conformidade, o curso da BASE X, da Lei nº 2025, Mestrança de Construtor Civil, regulado pelo Decreto nº 37029, com a formação de 16 anos, de ensino paralelo ao 3º ciclo liceal, por força da paridade própria, necessária, e inequívoca entre o nível deste “actual” ensino escolar e do nível dos conhecimentos técnicos necessários ao exercício das suas funções de, mestrança das artes e ofícios, chefes de oficina e, das competências e regalias conferidas ou as já publicamente reconhecidas, anteriormente, pela legislação acima mencionada, este curso de mestrança era de nível de ensino paralelo aos dos cursos da BASE XIII da mesma Lei e leccionado nos Institutos Industriais;

 

7 - Com o estipulado pelo artº 4º das disposições comuns aos Institutos Industriais do Decreto nº 20328 e do artº 7º do Decreto nº 20441, mantiveram-se os direitos e regalias próprias do curso livre especializado elementar de construções civis criado pelo Decreto no 6096, do Instituto Industrial de Lisboa, de nível médio, aos diplomados pelo curso da BASE X da Lei 2025, em igualdade com as concedidas aos cursos da BASE XIII do mesmo Instituto;

 

8 - Os cursos das BASE X e BASE XIII, da Lei 2025, foram reguladas pelas Leis, respectivamente:

 

BASE X - Decreto nº 37029, de 25 de Agosto de 1948;

 

8a-BASE X - Aos diplomados com o curso de Mestrança de Construtor Civil regulado pelo Decreto nº 37029, à data correspondia a designação de – Construtores Civis Diplomados, e tinham como:

 

- Condições de acesso – curso industrial (curso de nível paralelo ao 2º ciclo liceal) mais 3 anos de formação profissional;

 

- Duração da sua formação – Perfizeram um total de 16 (dezasseis) anos de formação.

 

- Exercício profissional de - Contra-mestres, mestres e chefes de oficina.

 

Curso de Mestrança de Construtor Civil – extinto no ano de 1984/85”

 

- Título profissional actua de; - Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia ou por força do Decreto Lei nº 830/74 de 31 de Dezembro, Engenheiros Técnicos de Construção Civil;

 

6ª Conclusão – a

 

O curso da BASE X da Lei 2025, pelas condições especiais exigidas para o acesso à 1ª matrícula (curso de Mestrança de Construtor Civil ) e da duração da sua formação com 16 anos, este era o antigo “curso livre especializado elementar de construções civis do Decreto nº 6096, de novo reorganizado, face à conformidade com o estipulado pelo artº 4º das disposições comuns aos institutos industriais do Decreto nº 20328, e a funcionar em escolas de ensino técnico profissional de Lisboa;

 

8b)-BASE XIII – Aos diplomados com o Curso de Construções Civis e Minas regulado pelo Decreto nº 38032, à data correspondia à designação de Agentes Técnicos de Engenharia e Minas, e tinham como:

 

- Condições de acesso (ver a Lei nº 2025 – Exame de admissão de nível equivalente ao “actual” 2º ciclo liceal;

 

- Duração da sua formação - Perfizeram um total de 13 (treze) anos de formação (*)

 

- O exercício profissional de Auxiliares de engenharia e chefes de indústria

 

- Título profissional actual, por força de Decreto Lei nº 830/74 – Engenheiros Técnicos Civis;

 

(*) Pelo artº 9º do Decreto nº 38032, de 4 de Nov/1950, o ensino ministrado nos Institutos industriais era nas cadeiras de carácter geral paralelo ao do 3º ciclo liceal e, nas restantes especializado com base naquele e, perfizeram 13 anos de formação, assim apurados:

 

- Instrução primária, 4 anos; 2º ciclo liceal, + 5 anos; curso do Instituto Industrial, + 4 anos;

 

6ª Conclusão - b

 

O curso de construções civis e minas da BASEXIII da Lei 2025, era o curso de construções civis e o de minas regulados pelo Decreto 5029, posteriormente reorganizados, também, pelo Decreto nº 20328;

 

9 – O Decreto nº 37029, de 25 de Ago./1948, que regulou os Cursos de Mestrança; - pelo artº 84º, estes, destinavam-se a proporcionar aos operários com habilitação suficiente a aquisição da instrução geral e técnica necessária para o exercício das funções de contra-mestres, mestres e chefes de oficina. Pelo artº 87º alínea a), neles podiam matricular-se os profissionais diplomados com qualquer curso industrial afim e que tivessem, pelo menos , uma formação profissional de três anos de exercício efectivo da profissão na categoria de oficial ou equiparado e perfizeram assim 16 anos de formação, assim apurados:

 

- Instrução primária, 4 anos; curso industrial afim, + 5 anos; formação profissional de actividade profissional na categoria de oficial, + 3 anos; curso de Mestrança, + 4 anos.

 

9a) - À luz do actual regime democrático de ensino, verificou-se:

 

- Os cursos industriais exigidos para formalização da 1ª matrícula nos cursos de mestrança, conforme alínea a) do artº 87 do Decreto 37029, observavam os objectivos constantes do artº 2º do Estatuto do Ensino Liceal do Decreto nº 36508, do segundo semestre de 1947, pelo que, o ensino por eles ministrado era paralelo ao do 2º ciclo liceal.

 

Porque os diplomados pelos Cursos de Construtores Civis e Mestrança de Construtor Civil, reorganizados em Outubro de 1931 e 1947, gozavam dos direitos e regalias dos institutos industriais mantidos conforme estabelecido pelo artigo 20º das disposições comuns relativas aos institutos regulados pelo Decreto 20328, e pelo atº 7º do Decreto 20441, posteriormente, confirmadas profissionalmente, pelas publicações, entre outras, Decreto nº 47723, de 20 de Maio de 1967 e Decreto nº73/73, de 28 de Fevereiro, à luz do actual regime democrático , das competências técnicas a que habilitavam e de terem na formalização à 1ª matrícula um curso pararelo ao 2º ciclo liceal, o ensino ministrado pelos cursos de mestrança era paralelo ao 3º ciclo liceal.

 

10 - O Decreto 47723, de 20 de Maio de 1967, estabeleceu igualdade entre arquitectos e construtores civis diplomados em competências técnicas para elaboração de projectos e direcção técnica de obras parcial ou totalmente feitas em betão armado de pequena importância técnica ou económica;

 

11 - O Decreto nº 73/73, no atº 3º, estabeleceu, que os projectos de edifícios correntes e sem exigências especiais que não excedessem quatro pisos acima do nível do arruamento principal e cuja área total de pavimentos não ultrapasse 800 metros quadrados, bem como os projectos de alteração e os planos de demolição correntes, podiam ser elaborados e subscritos por construtores civis diplomados;

 

12 - O Decreto-Lei nº 830/74, conforme preâmbulo, teve o propósito de pôr fim às situações de injustiça existentes e oficialmente reconhecidas nas estruturas escolares da época, designadamente, e entre outras, às instituídas pela Lei nº 2025 de 19 de Jun./1947, com forte incidência nos cursos da BASE X e BASE XIII, todos do mesmo nível médio e mesmo número de anos académicos, comprovadas, também, profissionalmente, pelas funções similares de nível médio a que habilitavam, - os da BASE X a contra-mestres e chefes de oficina, e os da BASE XIII,

a auxiliares de engenharia e chefes de industria;

 

12a) - Os cursos da BSE X e BASE XIII da Lei 2025, tiveram formação académica de nível médio e paralelo ao nível do 3º ciclo liceal e e com a mesma duração de 13 anos, verificando-se ainda o da BASE X com mais 3 anos de formação profissional;

 

12 b) - Por força do artº 4º das disposições comuns aos institutos industriais do Decreto20328, e do artº 7º do Dec.20441, o curso da BASE X da Lei 2025, regulado pelo Decreto 37029, com 16 anos de formação e, os cursos da BASE XIII da Lei 2025, com 13 anos de formação, todos possuíam formação do mesmo nível médio. Assim, os cursos da BASE X e BASE XIII, possuíam os requisitos legais necessários ao enquadramento no ponto 2º do artº 3º do Decreto-Lei nº 834/74 de 31 de Dezembro, legitimando-lhes equiparação ao grau de bacharel em engenharia, cabendo-lhes, o título de engenheiro técnico, respectivamente:

 

12b1 -Os cursos previstos no artº 222º do Decreto nº 38032, de 4 de Nov./1950;

 

12b2 - Os cursos regulados pelo Decreto nº 20328;

 

12b3.-.Curso do Decreto nº 20441e o curso da BASE X, designados respectivamente de, Construtores Civis e Mestrança de Construtor Civil.

 

7ª Conclusão

 

O Decreto nº 35721, declarou que as instâncias competentes salvaguardaram as anteriores regalias académicas aos construtores civis diplomados “(......)”sem prejuízo grave das regalias dos construtores diplomados. Prevaleceu, porém, nas instâncias competentes, a preocupação de salvaguardar rigidamente essas regalias;

 

Dado que, à data da publicação da Lei nº 1670, as regalias existentes eram as inerentes às do curso livre especializado elementar de construções civis do Decreto nº 6096, e os artº 77º e 80º do Decreto 5029, que regulamentou o ensino no Instituto Industrial de Lisboa, de ensino médio, foram estas as regalias mantidas pelo artº 4º das disposições comuns aos Institutos Industriais do Decreto 20328, aos diplomados pelos cursos do Decreto nº 20441 e 37029;

 

13 - O Despacho Normativo nº 170/84, pôs termo ao curso de Mestrança de Construtor Civil, regulado pelo Decreto nº 37029, e criou, para substituição, o curso técnico profissional de construtor civil. Este Despacho Normativo caracterizou as funções técnicas destes novos profissionais habilitando-os após o conclusão deste novo curso / 5º ano, a:

 

- Estudar, projectar e fiscalizar trabalhos de engenharia, arquitectura, construção civil e instalações técnicas correntes, situadas ao nível da sua função média em construção civil.

 

14 - Os diplomados, do curso 20441, e o curso reorganizado pela BASE X da Lei 2025, regulado pelo Decreto nº 37029, - Construtores Civis e Mestrança de Construtor Civil, hoje, por conversão através do estipulado no ponto 2º do artº 3º, do Decreto-Lei nº 830/74, de nível superior, dedicam-se especialmente:

 

- Ao estudo, concepção e elaboração de projectos e cálculos que não sejam de grande importância técnica, à condução de obras, ao emprego de técnicas de organização e planeamento de controle de obras de construção civil, à fiscalização de obras e instalações, à elaboração de cadernos de encargos e normas de execução e especificações; - estas funções, verificam-se coincidentes

com as funções do conteúdo do Decreto-Lei nº 248/85, para o grupo de pessoal técnico da Função Pública (onde se integram os diplomados pelos cursos médios da BASE XIII, actuais engenheiros técnicos)

 

15 - Relembra-se, como comprovado pelos anais do País, relativamente aos técnicos da construção, e também organismos públicos, tradicionalmente, não faziam distinção entre construtores civis diplomados e os engenheiros de construção dado que, na língua portuguesa “construtor” significa também “engenheiro”; na Lei 1670, parag. 1º do artº 4º, foram considerados arquitectos e engenheiros de construção, técnicos da respectiva área mesmo sem possuírem o respectivo curso completo. Porém, a todos, incluindo os construtores civis diplomados, esta Lei reconheceu iguais regalias de nível; - destas realidades existem muitos exemplos com entidades públicas, entre as quais, pelo seu simbolismo, destacamos;

- A 1ª Repartição das Construções Civis Escolares “actual” Direcção-Geral das Construções Escolares, Departamento com especial importância na cultura e tradições portuguesas, criada pelo Decreto nº 5478, que teve a seu cargo todos os serviços de estudo administração e fiscalização das obras de construção e reparação dos edifícios escolares, executadas por conta do fundo das construções escolares primárias e em cujos novos edifícios se deu o início à grande revolução de todo o ensino em Portugal e, como se confirma no referido Decreto, dela não fez parte um engenheiro de construção mas, sim, um construtor civil diplomado; - daqui sobressai, publicamente, o elevado reconhecimento técnico e mérito legal aos técnicos construtores civis diplomados já que, neste importante Departamento Governamental que foi a 1ª Repartição das Construções Escolares, coube a um construtor civil, exercer ali, elevadas funções técnicas e públicas de engenharia, certamente, similares às dos actuais engenheiros civis já que, hoje, só os engenheiros civis, desempenham aí tais funções; - estes direitos e regalias académicas, oficialmente reconhecidas aos construções civis diplomados/agentes técnicos de arquitectura e engenharia, constituem direitos adquiridos e, naturalmente, enquadram-se no ponto 2º do artº 3º do Decreto-Lei nº 830/74, engenheiros técnicos de construção.

 

- Nesta conformidade, o enquadramento dos técnicos construtores civis diplomados no ponto 2 do artº 3º do Decreto-Lei nº 830/74. de 31 de Dezembro, fora justificado.

 

CONCLUSÂO GERAL

 

a) Pela Lei nº 1670, parag.1º do artº 4º, eram considerados arquitectos e engenheiros de construção civil, técnicos da respectiva área mesmo sem possuírem o respectivo curso completo mas, igualmente abrangidos pelas regalias do Decreto Lei nº 830/74 de 31 de Dezembro.

 

b) À data da publicação da Lei nº 1670, os Técnicos Construtores Civis Diplomados eram formados no Instituto Industrial de Lisboa ensino médio; - actualmente, estes técnicos são detentores dessas regalias salvaguardadas pelo Decreto Lei nº 35721, de 26 de Jun/1946 (ainda em vigor);

c) No curso da BASE X da Lei nº 2025, regulado pelo Decreto nº 37029, verificou-se:

c1)- Exigência de condições especiais para a formalização da 1ª matrícula no curso de Mestrança de Construtor Civil, onde perfizeram 16 anos de formação;

 

c 2)- Os cursos industriais exigidos para a formalização da 1ª matrícula no Curso de Mestrança de Construtor Civil, conforme alínea a) do artº 87º do Decreto nº 37029, observam os objectivos constantes do artº 2º do Estatuto do Ensino Liceal; - do Decreto nº 36508, pelo que, eram paralelos ao 2º ciclo liceal, - por sua vez, o Curso de Mestrança, leccionado em 4 anos na sequência de curso industrial paralelo ao 2º ciclo liceal, era paralelo ao 3º ciclo liceal;

 

c)3- Conforme a alínea a) do artº 87º do Decreto nº 37029, neste curso de Mestrança podiam matricular-se os profissionais diplomados com qualquer curso industrial afim e que tivessem, pelo menos, uma formação profissional de três anos de exercicio efectivo da profissão na categoria de oficial ou equiparado, e onde perfizeram 13 + 3 anos de formação assim apurados: - instrução primária, 4 anos; curso industrial afim, + 5 anos; formação profissional de actividade profissional na categoria de oficial, + 3 anos; curso de Mestrança, + 4 anos;

 

c)4- As condições especiais e descritas nas alíneas precedentes confirmam que o curso de BASE X era paralelo aos cursos da BASE XIII, ambos criados pela mesma Lei;

 

d)- Nos cursos da BASE XIII, da Lei n 2025, dos Institutos Industriais, regulados pelo Decreto 38032, o ensino ministrado nas cadeiras de carácter geral era paralelo ao do 3º ciclo liceal e nas restantes, especializado com base naquele e perfizeram 13 anos de formação, assim apurado: instrução primária, 4 anos; 2º ciclo liceal, + 5 anos; curso do Instituto Industrial, + 4 anos;

 

e)- Com as publicações do Decreto nº 47723, e o Decreto 73/73, também estas entidades oficiais, certificaram que naquelas datas, estavam em vigor as regalias académicas e as competências técnicas de nível médio reconhecendo-as e considerando-as como adequadas ao exercício das funções de mestrança das artes e ofícios na construção civil, chefes de oficina, elaboração e subscrição de projectos e direcção técnica de obras, como decretado, também, pelo Decreto nº 35721, que regulamentou a profissão de Construtor Civil Diplomado;

 

f)- As regalias que se mantiveram aos diplomados dos cursos do Decreto nº 20441, e de BASE X da Lei 2025, regulado pelo Decreto nº 37029, Construtores Civis e Mestrança de Construtor Civil, com 16 anos de formação, foram as inerentes às do curso livre especializado elementar de construções civis do Decreto nº 6096, e dos artº 77º e 88º do Decreto nº 5029 que regulamentou o ensino Industrial de Lisboa, de ensino médio;

 

g)- As conclusões expressas em f) comprovam-se com o Decreto nº 35721, por este Decreto, ficaram, oficialmente reconhecidas, mais uma vez, as anteriores regalias inerentes à Lei nº 1670, Decreto nº 20328, e Decreto 20441; - “(......) sem prezuijo grave das regalias dos construtores civis diplomados. Prevaleceu, porém, nas instâncias competentes a preocupação de salvaguardar rigidamente essas regalias - dos construtores civis diplomados”;

 

h)- No curso da BASE X da Lei 2025, regulado pelo Decreto nº 37029, - Mestrança de Construtor Civil, com 16 anos de formação, como se inferia no seu próprio título “Mestrança” fora expressamente criado para que os respectivos diplomados exercessem funções de Mestrança (professorado do ensino das artes e ofícios da construção civil) com o nível académico à data, semelhante ao sistema do ensino público em professorado do ensino primário, preparatório e secundário, de nível – 3º ciclo liceal / nível médio, cujos profissionais do ensino público eram vulgarmente conhecidos por professores primários, preparatório ou secundário . Assim;

 

- Quer os profissionais de professorado do ensino das artes e ofícios da construção civil quer os profissionais de professorado do ensino primário, preparatório e secundário, inicialmente, todos tiveram origem em pressupostos académicos similares e típicos da época, e têm ou tiveram responsabilidades de docência de idêntica natureza técnica pelo que, também, todos têm ou tiveram uma correcção académica equivalente para justa transição para o novo enquadramento resultante das transformações ocorridas após o 25 de Abril/74; - com o propósito de corrigir e pôr fim às situações de injustiça existentes, resultantes das políticas anti-democráticas do Estado Novo, envolvendo o ensino médio e os de com regalias a ele inerentes, o Governo publicou e aplicou-lhes o Decreto-Lei nº 830/74, de 31 de Dezembro.

 

i)- Encontram-se legalmente salvaguardadas as regalias académicas aos Técnicos Construtores Civis, diplomados pelos cursos regulados pelo Decreto nº 20441, e o da BASE X, da Lei 2025, da Lei 2025, regulado pelo Decreto nº 37029, com 16 anos de formação pelas instâncias competentes; por força do artº 189º do Decreto nº 20553, o curso de construções civis da antiga secção secundária do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa para todos os efeitos legais, era equivalente aos cursos do Decreto nº 20328; - os Técnicos Construtores Civis Diplomados, à data de 31 de Dezembro de 1974, reunindo aquelas referidas condições, estavam na posse de todos os requisitos legais necessários ao seu enquadramento no ponto 2º do artº 3º do Decreto-Lei nº 830/74, nessa conformidade, os diplomados pelos cursos regulados pelo Decreto nº 20441, e os da BASE X da Lei 2025, regulado pelo Decreto nº 37029, com 16 anos de formação ficaram legitimamente equiparados ao grau académico de bacharel em engenharia de construção civil, pelo que, em consequência, possuem o direito ao pleno gozo e uso dessas regalias, inclusive do respectivo título de engenheiro técnico.

A.M.Gueifão é Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia (diplomado pelo curso c.c da BASE X, Decreto nº 37029/48


 

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Os últimos moinhos

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Passados mais de 6 meses e alguns milhares de quilómetros e algumas centenas de horas, chegaram hoje ao fim as filmagens do documentário "Os últimos moínhos".